TīmeklisAcórdão 1224601, 00275539120168070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2024, publicado no DJE: 29/1/2024. Abandono da causa – intimação da parte e do advogado após o decurso do prazo de trinta dias "1. A extinção do processo por abandono exige a inércia do autor por … Tīmeklis1) Pagamento em duplicidade; 2) Pagamento indevido; 3) Pagamento em excesso. O abandono ou desistência do feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não autoriza a devolução dos valores pagos a título de preparo, conforme dispõe a Instrução Normativa n. 1/2015.
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